O projeto de lei que reorganiza as cotas para vagas do vestibular e SIS da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) é aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A proposta, de autoria do governo estadual, define novas regras para o vestibular e para o Sistema de Ingresso Seriado (SIS), com reserva de vagas para estudantes de baixa renda, alunos de escola pública, pessoas com deficiência, indígenas e pessoas negras.
Pelo texto, 40% das vagas da UEA serão destinadas ao vestibular e 60% ao SIS.
Em cada modalidade, as vagas serão divididas entre concorrência geral e reserva de vagas, com regras específicas para cada grupo de candidatos.
A medida foi apresentada na Mensagem 21/2026 do Governo do Amazonas após decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a antiga reserva de 80% das vagas para candidatos do próprio Estado.
Na justificativa, o governo afirma que o novo modelo busca corrigir inconsistências legais e manter a democratização do acesso ao ensino superior.
O projeto também prevê banca de validação para candidatos PcDs e pessoas negras, além de declaração de pertencimento para candidatos indígenas.
Em caso de sobra de vagas em determinados grupos, a UEA poderá fazer a migração para outros grupos, seguindo a ordem de classificação prevista na lei.
Por exemplo, caso sobrem vagas referente as cotas nos cursos de Medicina ou Direito, as vagas que sobrarem poderão ser redistribuídas entre outros grupos prioritários.
Com a aprovação, a nova regra passa a substituir a Lei nº 6.898, de 2024, e entra em vigor após publicação oficial.
As mudanças ocorrem após decisões do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a reserva de vagas baseada em critérios regionais.