Um projeto de lei apresentado nesta segunda-feira (7) na Assembleia Legislativa do Amazonas quer proibir que consumidores obriguem entregadores de aplicativos a subir até a porta das residências dentro de condomínios para realizar a entrega de pedidos.
O projeto, é de autoria do deputado estadual Ednailson Rozenha (PMB).
A proposta prevê que, em caso de impossibilidade de encontrar o entregador para receber a encomenda, o consumidor solicite que a entrega seja feita na portaria do condomínio.
O texto propõe que os aplicativos de entrega em funcionamento no Amazonas fiquem obrigados a notificar os usuários, de forma permanente e explícita no aplicativo, sobre a proibição da entrada de seus entregadores dentro de condomínios.
O Projeto de Lei faculta ao aplicativo oferecer aos usuários a opção de solicitar entrega na porta mediante o pagamento de um “valor extra” ao carregador. Porém, o usuário terá que se certificar que o condomínio, em seu regulamento, permite a entrada de entregadores.
Somente consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, segundo o projeto, poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio sem que seja aplicada a cobrança de valor extra.
Em caso de descumprimento, a proposta estabelece multa de um a dez salários mínimos que será aplicada conforme a gravidade da infração, o poder econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.
Da redação.
