A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) criticou a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) pela demora na instalação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
Em entrevista à rádio BandNews Difusora FM, o defensor público-geral, Rafael Barbosa, disse ver com tristeza o atraso e se colocou à disposição da pasta para acelerar o processo.
Ao mesmo tempo, Barbosa afirmou que a DPE-AM pode adotar medidas judiciais ou administrativas para que o funcionamento do órgão seja efetivado.
Atualmente, o processo de instalação do sistema está parado na etapa de escolha dos membros do comitê — fase que antecede a contratação dos sete peritos responsáveis por executar inspeções e apresentar relatórios sobre possíveis violações de direitos humanos.
O órgão terá autonomia para inspecionar unidades carcerárias e qualquer estabelecimento de longa permanência. A criação dessa instância foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em setembro do ano passado, após quase seis anos.
A BandNews Difusora FM apurou que, durante a seleção das entidades da sociedade civil organizada para compor o comitê, exigiu-se que fossem legalmente constituídas, embora a apresentação de CNPJ não seja prevista por lei nem pelo edital da comissão eleitoral.
A maioria das entidades de direitos humanos aptas a concorrer não possui registro formal.
A reportagem procurou a Sejusc para questionar os critérios adotados pela comissão eleitoral e aguarda posicionamento oficial.
A criação do mecanismo de prevenção e combate à tortura se arrasta desde 2020 e chegou a ser judicializada pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM). Em março de 2024, o MPF obteve uma decisão na Justiça Federal que obrigava o Estado a criar a estrutura no prazo de 90 dias.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou o teor da decisão, mas ampliou o prazo para a instalação.
O que diz a Sejusc
Em nota, a Sejusc negou que o edital de convocação exiga a apresentação do CNPJ como obrigatoriedade. Segundo a pasta, o registro de pessoa jurídica poderá ser solicitado, dependendo da natureza de cada entidade ou conselho.
Em outro trecho da nota, a secretaria destaca que o edital prevê a participação de entidade da sociedade civil com comprovada atuação no Amazonas nas áreas de promoção e defesa de direitos humanos.
As inscrições para organizações participarem da seleção iniciaram no dia 26 de maio e seguiram até o dia 20 de julho. Sobre um prazo para o início das inspeções, a Sejusc explica que a escolha dos peritos será feita por meio de um outro edital, que será aberto após a conclusão do atual certame.
O início das inspeções dependerá da conclusão da composição do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas (CEPCT/AM), da seleção e nomeação dos peritos e das providências administrativas necessárias ao funcionamento do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.