Na próxima terça-feira, dia 11, o Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) e a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) vão assinar uma recomendação para fortalecer os direitos dos consumidores nas relações de consumo envolvendo farmácias e drogarias.
A iniciativa orienta que os estabelecimentos (farmácias e drogarias) não ofereçam descontos com a exigência da apresentação do CPF ou de outros dados pessoais do cliente.
Conforme a medida, isso deve garantir ao consumidor a liberdade de escolha, mais transparência na política de preços e o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A recomendação também visa fortalecer a atuação integrada entre o Procon Manaus e a Defensoria Pública na promoção de ações preventivas, orientação e fiscalização.
Uma solenidade para assinatura da recomendação será realizada, às 9h30, de terça-feira, na sede administrativa da Defensoria, na Avenida André Araújo, bairro Aleixo.