O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou oficialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal o relatório final sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária.
O texto finalizado por Braga, que é o relator, garantiu o diferencial competitivo para os setores comercial e industrial do Amazonas, assim como proporcionou segurança jurídica para que os investidores mantenham negócios na região. (Ouça)
Braga destacou que “com a anuência do ministro da Fazenda (Fernando Haddad) e do presidente Lula, voltar para o texto a questão da alíquota zero para o comércio com o crédito presumido, dá tratamento igualitário seja para quem compra diretamente para o consumidor final, seja para quem compra via varejo na cidade de Manaus”.
O Senador explica que “Quem comprasse pelo comércio eletrônico um bem, entraria com alíquota zero e crédito presumido, e quem comprasse numa loja em Manaus teria a tributação. Isso acabaria com 300 mil empregos na cidade. Isso era absolutamente inviável para a Zona Franca”.
O setor comercial, que estava apreensivo pela forma como o texto do PLP veio da Câmara dos Deputados
O senador também esclareceu que no seu parecer as indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus não serão prejudicadas.
Segundo Braga, elas vão usufruir das mesmas regras de tributação durante as saídas dos produtos industrializados, permanecendo as vantagens comparativas.
O relatório entregue por Eduardo Braga deverá ser votado na CCJ e depois no plenário do Senado. Na sequência, será enviado à apreciação na Câmara dos Deputados.
Da redação.