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Solidariedade entra com novo pedido no STF para proibir decretos contra ZFM

O Partido Solidariedade busca no STF proibir que o Governo Federal edite novos decretos contra a Zona Franca de Manaus.

O partido fez nesta sexta-feira (5) um aditamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153, pedindo a suspensão do quarto decreto (nº 11.158 editado no dia 29 de julho) que reduziu em 35% o IPI de parte dos produtos fabricados no Brasil.

Na mesma petição o Solidariedade requer que o STF determine ao Governo Federal que não edite novos decretos de redução de IPI até o julgamento da ação.

Na peça apresentada, o partido afirma que o Governo Federal “ignorou” e “afrontou” a decisão cautelar emitida pelo Ministro Alexandre de Moraes que suspendeu os efeitos dos decretos 11.052/2022 , 11.047/2022 e 11.055/2022 que também reduziam o IPI no país e prejudicam a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Os decretos seguem suspensos, em caráter liminar, até o julgamento do mérito da ADI. Ainda não há previsão para que esta ação seja analisada pelo pleno do STF.

Da redação

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