A Justiça do Amazonas proíbe o Governo do Estado de sancionar o Projeto de Lei que visa impedir a instalações dos chamados “medidores aéreos” de energia elétrica no Amazonas. A decisão é do desembargador Airton Luis Gentil emitida em caráter liminar em um Mandado de Segurança ingressado pela Amazonas Energia.
O desembargador acatou pedido da empresa de energia elétrica que alega que o projeto foi aprovado sem obedecer aos trâmites normais e o Regimento Interno do Parlamento Estadual, como destaca Gabrielle Stocco, Gerente de Comunicação da concessionária. (Ouça)
Ainda segundo a Amazonas Energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é o órgão regulador, já testou e aprovou a utilização dos novos medidores.
O projeto foi aprovado no último dia 23 de junho e proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores aéreos por dificultar que o consumidor fiscalize o próprio consumo.
Em entrevista à BandNews Difusora, um dos autores do Projeto, o deputado Fausto Junior, afirmou que a Assembleia Legislativa vai recorrer da decisão. (Ouça)
A redação do PL prevê multa no valor de 35 salários mínimos, o equivalente a R$ 42 mil reais em caso de descumprimento.
Da redação
