O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garante segurança jurídica à Zona Franca de Manaus (ZFM) nos ajustes dos projetos de lei complementar (PLC) para regulamentar a reforma tributária. A informação é do governador Wilson Lima que se reuniu com o ministro, em Brasília, nessa terça-feira (23).
Os projetos serão enviados à Câmara dos Deputados nesta quarta (24).
Segundo Wilson Lima, é essencial que os dispositivos que vão compor a lei complementar mantenham a segurança jurídica e incentivos ao modelo Zona Franca, que tem garantia constitucional até 2073 e emprega atualmente mais de 120 mil pessoas diretamente.
O projeto a ser enviado ao Congresso inclui a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca.
Também participaram da reunião o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, do Ministério da Fazenda; e o secretário estadual da Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio.
Da redação.
