O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), que regulamenta o porte de arma de fogo pela Guarda Municipal, autorizado pelo Estatuto do Desarmamento, foi aprovado, por unanimidade, e promulgado durante a sessão plenária de ontem (04), no plenário Adriano Jorge, pelo presidente do parlamento, David Reis.
De acordo com o autor do projeto, vereador Luís Mitoso, do PTB, a inserção da emenda, atualiza a Lei Orgânica do Município, seguindo a tendência nacional de assegurar à Guarda Municipal o direito de utilizar armas de fogo, com autorização, como ponto de partida para a regulamentação da Prefeitura de: capacitação e respectivo treinamento para o uso de arma de fogo e de equipamento de menor potencial ofensivo.
Vale lembrar que essa proposta surgiu após o Amazonas sofrer uma onda de ataques violentos entre os dias 6 e 8 de junho, por parte de grupos criminosos. Diversos veículos foram incendiados e prédios públicos depredados, como delegacias. Também houve atentados em pelo menos nove cidades do interior.
A alteração na Lei abre espaço para que o prefeito encaminhe proposta de criação da Secretaria Municipal de Defesa Social, que deve comandar a guarda armada. Atualmente, entre as capitais brasileiras, apenas as guardas municipais de Macapá, Recife, Rio de Janeiro e Manaus não fazem uso de arma de fogo.
A Lei Federal de agosto de 2014, que insere guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a estes profissionais o poder de polícia.
Da redação
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