O prefeito David Almeida (Avante) decide vetar projeto de lei (PL) que obrigava a instalação de dispositivo eletrônico de segurança o chamado “Botão do Pânico” na frota de ônibus da capital.
Na decisão publicada no diário oficial do município da última segunda-feira (31), Almeida argumentou que o assunto é atribuição do Poder Executivo do município, ou seja da Prefeitura de Manaus.
O prefeito também apontou que compete apenas ao poder municipal o papel de gestão de contratos e que “a iniciativa parlamentar, ainda que com pretensão de promover melhorias na segurança dos usuários do transporte público coletivo, não pode criar obrigação não prevista nos correspondentes contratos de concessão em vigor” e que configura “pena de indevida ofensa aos princípios da reserva da administração e da separação dos poderes”.
A decisão foi tomada após consulta do prefeito a Procuradoria Geral do Município (PGM).
O projeto era de autoria do vereador Lissandro Breval.
O veto ainda deve ser analisado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Da redação