Um Projeto de Lei busca proibir que órgãos ambientais de fiscalização e Polícia Militar destruam bens apreendidos em operações e fiscalizações foi apresentado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Apesar do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já ter declarado inconstitucional leis com o mesmo teor em Rondônia e Roraima, o deputado estadual Mário César Filho (União Brasil) resolveu propor a discussão do PL.
O texto apresentado pelo parlamentar propõe também a proibição dos órgãos de fiscalização do estado de acompanhar órgãos federais em ações de destruição de bens apreendidos.
O projeto quer que os bens apreendidos fiquem sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo.
Em decisões tomadas ainda neste ano, o STF entendeu que leis estaduais com esse teor limitar a eficácia da Lei de Crimes Ambientais, que autoriza a apreensão e a destruição de produtos e instrumentos de infrações ambientais, além de violar competência privativa da União de legislar sobre o assunto.
O projeto tramita na Aleam e ainda será enviado para comissões temáticas da Casa Legislativa.
Da redação
