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PGE é autorizada a entrar com ação no STF contra decreto que impacta Zona Franca de Manaus

A Procuradoria Geral do Estado vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o decreto do Governo Federal que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos concentrados de refrigerantes.

A medida foi autorizada pelo governador Wilson Lima, que divulgou a informação na internet nesta quarta-feira (03).

Na prática, o decreto do governo federal retira a competitividade da indústria no Amazonas, o que pode causar a saída da produção de empresas do estado para outras regiões.

A decisão prevê redução em 35% do IPI de parte dos produtos fabricados no Brasil, trazendo graves consequências para o modelo Zona Franca de Manaus.

O argumento é de que a ação precisa manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que resguarda a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Da redação

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