A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e o Governo do Estado devem adotar medidas para evitar restrições ao aborto legal.
Na recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF), a negativa de realização do procedimento legal e seguro, além de ferir o direito à saúde da mulher, configura preconceito em decorrência de gênero e ato de violência contra a mulher.
Além do mais, de acordo com mesma recomendação, a negativa atinge de forma desproporcional, principalmente, aquelas mulheres em condições de vulnerabilidade econômica e social.
O MPF destacou que acompanha as políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva da mulher e a garantia do abortamento legal no Amazonas.
Nas apurações, foi verificada a existência de projetos de lei em trâmite na Aleam que dispõem sobre medidas estaduais referentes à proteção integral do feto e à inclusão dos seus direitos na Constituição do Estado do Amazonas.
A mesma recomendação defende a inconstitucionalidade das leis estaduais que invadem a competência privativa da União para legislar sobre matéria cível, penal e processual penal e que também violam os direitos fundamentais.
Da redação.