Em decisão liminar, juiz federal autoriza instalação dos medidores aéreos em Manaus.
A decisão é do juiz federal Ricardo Sales e suspende os efeitos da Lei Municipal nº 3.024 de 2023, que impedia a instalação dos medidores aéreos.
A lei foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e sancionada pela Prefeitura no dia 31 de março sob o argumento de que os medidores causam poluição visual.
No pedido feito à Justiça Federal, a Amazonas Energia argumenta que a lei é inconstitucional pois não compete a Câmara Municipal e nem a Prefeitura legislar sobre o tema, sendo competência exclusiva da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
O juiz acatou o argumento, suspendeu a lei e definiu multa para a Prefeitura caso imponha penalidades à concessionária de energia pela instalação dos medidores.
A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), informa que foi notificada sobre a decisão e irá recorrer.
Da redação.