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Justiça condena Prefeitura de Amaturá (AM) a aplicar piso salarial de professores

por carlao

A Prefeitura de Amaturá, no interior do Amazonas, é condenada a aplicar o piso salarial para professores da educação básica.

Na sentença, o juiz Hercílio Tenório Filho determina que a Prefeitura aplique o piso salarial nacional previsto em Lei Federal, com reajustes previstos em portarias do Ministério da Educação (MEC), referente aos exercícios de 2022 e 2023.

A decisão ocorre após uma ação movida por profissionais do magistério público da educação básica.

O Município também foi condenado ao pagamento das diferenças correspondentes aos 15 dias do terço constitucional de férias anuais, referente a todo o período de prestação de serviço, retroativo aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Na fase de instrução do processo, o Município apresentou contestação afirmando que a publicação das portarias do MEC que instituíram o piso nacional para os anos de 2022 e 2023, com reajustes, não possuem amparo legal.

No entendimento do Município, há uma lacuna na legislação acerca dos parâmetros para atualização do valor do piso salarial profissional da categoria, desde a promulgação da Lei que regulamenta o novo Fundeb, a qual revogou leis anteriores que abordavam a questão.

Da redação.

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