A Prefeitura de Amaturá, no interior do Amazonas, é condenada a aplicar o piso salarial para professores da educação básica.
Na sentença, o juiz Hercílio Tenório Filho determina que a Prefeitura aplique o piso salarial nacional previsto em Lei Federal, com reajustes previstos em portarias do Ministério da Educação (MEC), referente aos exercícios de 2022 e 2023.
A decisão ocorre após uma ação movida por profissionais do magistério público da educação básica.
O Município também foi condenado ao pagamento das diferenças correspondentes aos 15 dias do terço constitucional de férias anuais, referente a todo o período de prestação de serviço, retroativo aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.
Na fase de instrução do processo, o Município apresentou contestação afirmando que a publicação das portarias do MEC que instituíram o piso nacional para os anos de 2022 e 2023, com reajustes, não possuem amparo legal.
No entendimento do Município, há uma lacuna na legislação acerca dos parâmetros para atualização do valor do piso salarial profissional da categoria, desde a promulgação da Lei que regulamenta o novo Fundeb, a qual revogou leis anteriores que abordavam a questão.
Da redação.