Os gestores públicos têm até o dia 1º de abril para enviar a Prestação de Contas Anual (PCA) ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE).
A não entrega da documentação dentro do prazo pode gerar penalidades aos gestores e até mesmo ser motivo de instauração de uma Tomada de Contas Especial.
Os gestores dispõem de 60 dias para cumprir a responsabilidade de enviar ao Tribunal a Prestação de Contas do exercício anterior.
Se mesmo assim a responsabilidade não for cumprida, medidas cabíveis poderão ser tomadas de acordo com o Regimento Interno do Tribunal, visando resguardar a integridade das contas públicas.
Para o envio das PCA’s, os gestores devem utilizar a plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas), acessível em dec.tce.am.gov.br
O e-mail para dúvidas extras é o setinatende@tce.am.gov.br, e o telefone para contato é o (92) 3301-8324.
Da redação.