A Polícia Federal assume a partir desta terça-feira (1º) a fiscalização dos CAC. Ficará sob responsabilidade da PF o registro, controle e fiscalização das atividades que envolvem uso de armas de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.
Até então, essa função era do Comando do Exército, mas a mudança segue o Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Lula em julho do ano passado.
A transição das atribuições está sendo feita de forma gradual pelas superintendências regionais da PF.
Entre as novas funções da Polícia Federal estão o registro de pessoas físicas e jurídicas, a autorização para compra e transferência de armas, concessão de guias de tráfego, além da fiscalização das atividades e do comércio varejista voltado aos CACs.
Na semana passada, a PF anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence para dar mais transparência aos dados sobre o setor, incluindo estatísticas de registros, apreensões e autuações.
Em preparação, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à PF e já qualificou cerca de 600 servidores para as novas funções.
Novas estruturas também estão sendo criadas, como delegacias especializadas e núcleos de controle de armas.
Da redação.