Deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) solicitaram que a lei estadual que impede instalação de medidores aéreos de energia seja analisada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.
A medida foi apresentada durante sessão-plenária dessa quarta-feira.
O deputado Sinésio Campos (PT), afirmou que a Casa Legislativa irá continuar lutando para que a Amazonas Energia seja impedida a instalar os novos equipamentos.
Em outubro deste ano, o ministro Barroso já havia suspendido um trecho da lei que proíbe a instalação dos medidores.
Para o ministro, qualquer lei estadual ou municipal que interfira nos contratos de concessão de nergia elétrica invade a competência privativa da União.
A manifestação requer a análise da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7225 proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
