Reportagem: Jefferson Ramos
As revistas íntimas vexatórias no sistema prisional do estado viraram pauta na Assembleia Legislativa do Amazonas. Um projeto de lei que proíbe a prática realizada contra visitantes de pessoas privadas de liberdade foi apresentado nesta terça-feira (26).
O PL surge após a BandNews Difusora FM repercutir no último dia 1º de novembro a ausência de uma legislação específica para regrar as revistas por agentes penitenciários no Amazonas. O estado de Minas Gerais tem lei do mesmo tipo desde 1997, enquanto São Paulo proíbe a prática a partir de 2014.
O projeto de lei é do presidente da Comissão de Segurança Pública da Aleam, deputado estadual Dan Câmara (Republicanos). A proposta de lei considera revista vexatória o procedimento que exponha o visitante a desnudamento total ou parcial; exposição de partes íntimas, inspeção de cavidades corporais, entre outros pontos.
No início do mês, o parlamentar adiantou à reportagem a necessidade de uma lei estadual para evitar abusos contra parentes de presos.
A proposição se baseia no princípio da dignidade da pessoa humana presente no artigo 1º da Constituição de 1988. Em meados de outubro, o Supremo Tribunal Federal formou maioria contra o procedimento e sinalizou que qualquer prova obtida por meio da prática será nula por entender a revista vexatória como tratamento degradante.
A advogada criminal e presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Natividade Maia, declarou, ainda no mês passado, que a criação de uma lei contra revistas degradantes é positivo.
O projeto prevê revistas manuais em caso de risco à segurança desde que respeite a razoabilidade e autorizado por autoridade competente. Caso aprovada, a legislação ainda estabelece sanção no âmbito administrativo, civil e penal ao agente público que realizar ou permitir a realização de revista vexatória.
Nesse tipo de averiguação, o visitante é obrigado a ficar nu, saltitar, agachar-se e ter as partes íntimas inspecionadas, inclusive em cima de um espelho. Segundo a advogada, a prática não é mais feita no estado. Ela emenda que os estabelecimentos prisionais que visitou na capital possuem scanners, detector de metal e bastões para executar revistas, além da possibilidade de descarte voluntário de material ilícito para evitar flagrante.
Em nota encaminhada, no mês passado, a Seap respondeu que todos os presídios de Manaus possuem scanners corporais e detectores de metais.