A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou 38 projetos de lei em sessão realizada nesta quarta-feira,10. Entre eles, por unanimidade, o PL que estabelece o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica ao usuário diretamente prejudicado.
A multa fixada equivale a 05 (cinco) vezes a média do consumo do usuário, considerado o intervalo de tempo em que ocorrer falha no fornecimento e terá como base de cálculo o consumo dos últimos 06 (seis) meses.
O PL foi uma proposta do deputado estadual Ednailson Rozenha (PMB).
O parlamentar pondera que não terá multa em casos de interrupção causadas por insuficiência técnica na propriedade do usuário.
O valor referente à multa indenizatória será compensado como crédito na fatura de consumo.
Rozenha traz na justificativa de que não são poucas as queixas dos usuários em diversas regiões do Amazonas que relatam constantes quedas de energia e interrupção do serviço que chega a levar dias para serem normalizados.
O deputado estadual Sinésio Campos (PT), que votou favorável ao PL, chamou a atenção sobre a constitucionalidade do projeto:
No texto, o deputado Rozenha diz que o projeto não invade a competência da União que é legislar sobre a energia elétrica e definir os termos de exploração do serviço, mas, que se pretende, por meio do presente PL, disciplinar a relação jurídica entre concessionária e consumidor
Entre outros projetos aprovados, um que altera o nome da Avenida do Turismo para Avenida Governador Amazonino Armando Mendes.
Todos os 38 projetos seguem para a sanção do governador Wilson Lima (União Brasil).
