A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprova por unanimidade projeto de lei que proíbe o consumo de maconha em espaços públicos da capital. A medida busca restringir o uso da droga em locais como praças, ruas e calçadas.
A iniciativa do PL, segundo o autor da matéria, vereador Raiff Mattos (PL), surgiu como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal.
A decisão do STF não legalizou o consumo da droga em locais públicos mas apenas fixou o parâmetro de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes, o que na prática não libera o consumo da droga.
O PL aprovado pega carona pelo precedente aberto no STF que além fixar uma quantidade mínima também deixou de considerar o porte abaixo de 40 gramas como infração penal, apenas administrativa.
O PL define que a Prefeitura de Manaus defina sanções administrativas. Para a BandNews Difusora FM, Raiff Mattos (PL), explicou que o Executivo Municipal pode estabelecer multas ou outros tipos de penalidades: (ouça)
Apesar do vereador declarar que a tramitação “seria tranquila”, parte da base questionou a constitucionalidade do PL.
A proposta foi alvo de vereadores como Marco Castilho (UB) e Raulzinho (MDB): (ouça)
A matéria segue para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Por Ricardo Chaves