O projeto de regulamentação da Reforma Tributária, que mantém a competitividade da Zona Franca de Manaus, será sancionado nesta quinta-feira (16) pelo presidente Lula da Silva.
A assinatura da sanção do projeto está prevista para ocorrer durante à tarde numa solenidade em Brasília com a presença do presidente Lula, do senador Eduardo Braga, do ministro da Fazenda Fernando Haddad e outras autoridades.
O projeto que deve ser sancionado por Lula é o principal mecanismo de implementação do novo sistema de impostos, com uso do tributo federal Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, e do estadual/municipal Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, que juntos formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição a todos os antigos impostos IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.
O texto para sanção do presidente Lula inclui o cash back, que devolve ao cidadão de baixa renda os valores pagos pelos tributos referentes a energia elétrica, água, gás e telecomunicação, e o Split payment – um mecanismo de pagamento dividido no qual o valor pago por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação.
A tarifa zero para itens da cesta básica e a isenção de serviços de transporte coletivo urbano também foram contemplados, além das diferenças regionais, como as vantagens competitivas para a ZFM, para as Áreas de Livre Comércio no Amapá, Roraima, Rondônia e Acre e para o agronegócio brasileiro.
Da redação.