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Projeto de Lei sobre entregas nas portarias de condomínios é desarquivado na CMM

 

 

Reportagem: Eros de Sousa

Após protesto de entregadores e mototaxistas, o projeto de lei que trata sobre a entrega de pedidos na portaria de condomínios e edifícios vai ser votado novamente no plenário da câmara municipal de Manaus.

O PL foi desarquivado após o autor, vereador Rodrigo Guedes (Podemos), conseguir as assinaturas necessárias para recolocar a matéria em pauta.

Eram necessários 1/3 dos 41 vereadores da câmara municipal para o proposta ser desarquivado.

Ele tinha sido arquivado pela comissão de constituição e justiça (CCJ) da câmara após voto contrário da maioria dos membros, mesmo com parecer favorável do relator da matéria vereador Luis Mitoso (PTB).

Os parlamentares argumentaram que a casa não tinha competência para legislar sobre o assunto que seria apenas de competência da União.

O autor da matéria, Rodrigo Guedes, afirma, no entanto, que o projeto cabe à casa municipal e a discussão está dentro da legalidade. (Ouça)

O PL 417/2023 estabelece que as entregas de pedidos sejam feitas no térreo da torre ou bloco de condomínios e edifícios.

Nessa segunda-feira (28), entregadores e moto taxistas protestaram na Câmara Municipal de Manaus para que o PL voltasse a entrar em pauta no plenário da casa.

O entregador Kelvin Souza acredita que a aprovação do PL vai melhorar a segurança de entregadores e mototaxistas. (Ouça)

Em junho deste ano, o motoboy José Fábio Nogueira da Costa, de 49 anos, foi agredido por um morador durante uma entrega no Conjunto Morada do Sol, na zona Centro-Sul de Manaus.

A votação do projeto de lei em plenário depende de definição do presidente da câmara municipal Caio André (podemos).

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