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Processo que questiona proibição dos “medidores aéreos” no AM será julgado em fevereiro no STF

O processo que questiona proibição de novos medidores de energia elétrica no

por Clara Toledo Serafini

Processo que questiona proibição dos “medidores aéreos” no AM será julgado em fevereiro no STF

O processo que questiona proibição de novos medidores de energia elétrica no Amazonas será julgado em fevereiro no Supremo Tribunal Federal (STF).

Um pedido de inclusão desse processo foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico nesta quarta-feira (17).

Trata-se da Ação Direta de Incosntitucionalidade 7225 que questiona a Lei Estadual nº 5.981/2022, aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que proíbe a instalação dos novos medidores de energia elétrica, do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou sistema remoto similar, também conhecido como medidores aéreos.

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) que afirma que é competência da União criar leis que tratem sobre energia elétrica.

Em outubro do ano passado o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu por meio de medida cautelar o trecho de lei estadual que trata sobre a proibição. Para ele, houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre energia.

Agora o processo será analisado em conjunto com os demais ministros no plenário do STF.

O processo deve constar em uma das pautas de julgamento entre os dias 10 e 17 de fevereiro.

Da redação

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