Avança na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto de lei que busca proibir que obras públicas recebam o nome de agentes públicos em exercício ou de seus familiares.
De autoria do vereador Sargento Salazar (PL), o projeto quer estabelecer critérios democráticos para nomear hospitais, ruas, avenidas, praças e espaços de uso coletivo. A matéria está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.
A exceção prevista no texto seria para homenagens póstumas, permitidas apenas após cinco anos do falecimento, desde que aprovadas por consulta pública com participação popular e votação na Câmara Municipal.
O autor argumenta que o projeto é uma forma de “evitar que o poder seja usado para beneficiar quem já detém visibilidade e influência”.
Ele também justifica que a Lei de Improbidade Administrativa considera ilegal qualquer ato que vise vantagem indevida, enquanto o Tribunal de Contas da União, em decisões reiteradas, classifica como irregular a nomeação de equipamentos públicos em homenagem a agentes políticos ainda no exercício do mandato.
Da redação.