Começa a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) projeto de lei que buscar obrigar o encaminhamento de presos custodiados para as unidades prisionais do Estado do Amazonas.
O PL, protocolado na última terça-feira (15) busca o fim da carceragem ilegal e fortalece os direitos humanos no sistema prisional do Amazonas. A matéria cumpre prazo regimental na Casa Legislativa.
O autor, é o deputado estadual Dan Câmara (Podemos). Segundo o parlamentar, a iniciativa visa corrigir uma distorção institucional que, na prática, vem transformando delegacias de polícia em centros de detenção, ainda que sem a estrutura física, funcional ou de pessoal adequada para essa finalidade.
Segundo Dan Câmara, o quadro se agrava ainda mais no interior do Estado, onde a ausência de unidades socioeducativas adequadas tem obrigado a permanência de adolescentes em conflito com a lei, inclusive autores de infrações graves como homicídio, em ambientes inapropriados.
Na prática, a proposta do parlamentar gera a obrigatoriedade de encaminhar presos sentenciados ao sistema carcerário e adolescentes infratores aos centros de detenção e impede que delegacias continuem sendo usadas como carceragens improvisadas. Segundo o autor, o PL encontra inclusive reforço nas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garante tratamento especial e digno para adolescentes em conflito com a lei.
O PL propõe prazo máximo de 48 horas de permanência em unidades policiais e a separação obrigatória dos custodiados por sexo, faixa etária e natureza do delito. Exige ainda instalações adequadas para custódia, com base em normas de direitos humanos.
Da redação