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Justiça julga nesta segunda-feira (13) pedido para interromper sorteios de vagas em creches públicas de Manaus

por Clara Toledo Serafini

A Justiça do Amazonas julga na próxima segunda-feira (13) recurso para interromper sorteios da prefeitura de Manaus para concessão de vagas nas creches municipais .

O recurso foi proposto pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). Para a DPE-AM, o Município deve adotar novos critérios para o preenchimento das vagas.

A Defensoria recebeu denúncias e reclamações quanto à realização exclusivamente pela internet da inscrição para participação de sorteio aleatório das vagas disponibilizadas para o ano letivo de 2023, sem que houvesse postos presenciais para inscrição.

Após a repercussão negativa, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) chegou a suspender realização do sorteio, mas acabou por realizá-lo dia 21 de janeiro de 2023.

À Justiça, a prefeitura defendeu a legalidade do sorteio, que teria amparo em uma recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), além de ter gerado legítima expectativa às famílias sorteadas.

A DPE-AM, então, recorreu ao TJAM. A desembargadora relatora do recurso (um Agravo de Instrumento) negou o pedido liminar e o colegiado do TJAM pautou o julgamento do mérito para esta segunda-feira, mais de um ano depois da realização do primeiro sorteio.

Da redação.

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