A Justiça do Amazonas suspende os efeitos de Lei que aumentou os salários do prefeito, do vice-prefeito, secretários e subsecretários municipais para o período de 2025 a 2028. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 8.
O reajuste do salário foi aprovado em dezembro do ano passado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). A medida do magistrado atendeu a um pedido feito pelo cidadão Daniel Ribas da Cunha, que alegou que a lei “implicou em aumento de despesas com pessoal no período de 180 dias anteriores ao final do mandato dos membros do Poder Executivo”, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Daniel alegou que, com a lei, o dano atingiria R$ 32 milhões.
O juiz afirmou que a norma municipal foi publicada fora do prazo. O magistrado estabeleceu o prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), no limite de até 20 dias/multa.
A Lei aprovada em dezembro estabeleceu o salário do prefeito de R$ 27 mil para R$35. A do vice de R$ 26 mil para 32 mil, dos secretários de R$ 21 mil para R$ 27 mil e dos subsecretários de R$ 19 mil para 22 mil.
Da redação.