O Governo do Amazonas confirmou a manutenção do Passe Livre Estudantil para alunos da rede estadual de ensino em Manaus. A medida foi assegurada após decisão favorável da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital, que reconheceu o direito do Estado de adquirir as meias-passagens ao valor de R$ 2,50.
O benefício foi instituído em 2021, após aliança política entre o governador e o prefeito, e passou a vigorar em 2022. Para David Almeida, o consenso na época para a criação do programa ocorreu por interesse eleitoral de Wilson Lima. O programa beneficia 342 mil estudantes de escolas públicas:
O impasse começou após o fim do convênio entre o Estado e a Prefeitura de Manaus, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado. A partir de 2025, o governo estadual passou a propor o repasse do subsídio diretamente ao Sinetram, sindicato das empresas de transporte coletivo, que inicialmente aceitou, mas depois voltou atrás. A Prefeitura, por sua vez, passou a exigir o pagamento da chamada tarifa técnica, atualmente em R$ 8,20.
Na decisão, o juiz Leoney Figliuolo Harraquian afirmou que a exigência da tarifa técnica viola a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o direito à educação. Também determinou que nem a Prefeitura, por meio do IMMU, nem o Sinetram podem impedir o acesso gratuito dos estudantes ao transporte público. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil.
O governo estadual informou ainda que enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para a criação do Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana. A proposta prevê que o fundo seja financiado com recursos do ICMS sobre o diesel usado pelas empresas de transporte público da Região Metropolitana de Manaus.
Da redação.