As empresas Azul Linhas Aéreas e a Decolar são obrigadas pela justiça a indenizar uma família amazonense por cobrança indevida para marcação de assento comum. A Sentença do 18º Juizado Especial de Manaus determina que cada empresa pague à família R$ 8 mil por danos morais.
A decisão considera que a prática de cobrança é abusiva e viola os termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento afirma que a marcação de assento é consequência da compra de passagem para prestação do serviço de transporte aéreo.
O magistrado ressalta que “quando o consumidor compra uma passagem aérea, salvo nas hipóteses de compra de assentos com mais conforto e outros serviços especiais, ele possui o direito de um assento comum, e não pode ser impedido, sob qualquer fundamento, de escolher o seu assento no momento da compra”.
Na petição, os autores, que viajavam com filhos menores de idade, alegam que compraram as passagens para viajar pela Azul, no site da Decolar e, no momento da marcação dos assentos comuns, foram informados da necessidade do pagamento de taxa.
De acordo com o processo, a empresa de viagens informou que atuou somente emitindo os bilhetes. Já a companhia aérea alegou que a seleção prévia de assentos é serviço pago, havendo possibilidade de marcação gratuita 48 horas antes do voo, oportunidade em que o passageiro poderá selecionar entre os assentos disponíveis.
Na sentença, o juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento rejeitou o argumento da Decolar e, em relação à companhia aérea, apontou que a cobrança de valor extra para a marcação de assentos comuns, no momento da compra, configura prática abusiva, uma vez que eleva, sem justa causa, o preço da passagem. Da sentença cabe recurso.
Da redação.