Deputados vão debater Lei para regulamentar uso de inteligência artificial no AM

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei que propõe a regulamentação no uso da Inteligência Artificial no Estado. O PL foi apresentado pelo presidente da Casa, Roberto Cidade (União Brasil).

Segundo o parlamentar, a medida tem o objetivo de assegurar o uso ético, seguro e em conformidade com os direitos fundamentais e a regulamentação federal.

Conforme o PL, as diretrizes para o uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial no Amazonas terão como princípios: o respeito à dignidade humana, aos direitos fundamentais e à privacidade; a promoção do desenvolvimento econômico e social sustentável; e a transparência.

A matéria propõe, ainda, normas relacionadas à prevenção de discriminações, preconceitos e violações de direitos; responsabilidade e prestação de contas pelos sistemas e decisões baseados em IA; promoção da inclusão social e acessibilidade digital; incentivo à pesquisa, inovação tecnológica e à sustentabilidade ambiental.

A proposta também prevê a criação do Comitê Estadual de Inteligência Artificial (CEIA), órgão colegiado vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Amazonas (SECTI-AM).

Da redação.

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