A Câmara Municipal de Manaus aprovou projeto de lei do vereador Raiff Matos (PL) que proíbe o consumo de maconha em espaços públicos de Manaus. Para especialistas, a medida invade as atribuições da Câmara dos Deputados, que é o espaço correto para discutir o tema.
O projeto de lei do vereador apresentado no ano passado recebeu parece favorável da Comissão de Constituição e Justiça e da procuradoria jurídica da Câmara mesmo diante dos vícios de iniciativa. Portar maconha já é considerado crime pela lei anti-droga aprovada no primeiro governo Lula.
O julgamento do Supremo Tribunal Federal apenas fixou o parâmetro de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes, o que, na prática, não libera o consumo da erva. Na justificativa do projeto, o vereador argumenta que apresentou o projeto para proteger a saúde pública e garantir a segurança da população.
O PL aprovado pega carona em um precedente aberto pelo julgamento do Supremo que além fixar uma quantidade mínima também deixou de considerar o porte abaixo de 40 gramas como infração penal, apenas administrativa.
Da redação.