Por Jefferson Ramos
A Transparência Internacional aponta em relatório que o Amazonas é um dos dezoito estados que oculta o destino e o valor dos recursos de emendas parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas transferidos por transferências especiais, que ficaram conhecidas como ‘emendas pix’.
A conclusão é do relatório ‘Raio-X das Emendas ao Orçamento – Nível Estadual’ divulgado em abril. Pelo estudo, o Amazonas falha em divulgar de maneira separada a movimentação financeira das transferências especiais tanto no Projeto de Lei Orçamentária Anual quanto no portal da transparência do governo do Amazonas.
Diferente da transferência com finalidade definida, a transferência especial não tem finalidade, isto é, sai direto da conta do governo que paga as emendas parlamentares, direto para conta do beneficiário, que pode ser uma secretaria, entidade pública ou privada do terceiro setor.
Para especialistas em contas públicas, o mecanismo dificulta o rastreio e a fiscalização por órgão de controle como é o caso do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
O presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, advogado e sociólogo, Carlos Santiago, afirma que um órgão como Assembleia que tem a tarefa de fiscalizar o Poder Executivo, não poder viola a publicidade e a transparência.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Aleam, deputado estadual Adjuto Afonso (UB) defendeu o emprego de recursos por essa modalidade, alegando que o dispositivo dá agilidade para a administração pública. Segundo ele, quem recebe a emenda presta contas sobre o que fez com o valor.
Ele explica que o recurso transferido pela ‘emenda pix’ segue a mesma lógica de qualquer despesa na máquina pública, inclusive, é feita licitação para contratação de serviços e é exigido projeto básico, uma espécie de roteiro do que será feito com o dinheiro.
Os deputados estaduais alocam recursos no orçamento do governo estadual por meio de emendas individuais e de bancadas coletivas. Ambas reservam R$ 532.875 milhões, que representam 2,2% do orçamento de R$ 31,456 bilhões para 2025.
As emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagá-las sob pena de sanção. A nível federal, é possível verificar o destino e quem encaminha os recursos por transferência especial.
As ‘emendas pix’ foram criadas pela emenda constitucional n.126 de 2021. Essa legislação cogita a celebração de contratos de cooperação técnica para acompanhar a execução do recurso transferido por transferência especial, mas a redação dá a entender que a parceria é facultativa.