O relatório final da CPI da Amazonas Energia é entregue nessa sexta-feira (03) ao Ministério Público do estado. O deputado estadual Sinésio Campos (PT) realizou a entrega ao Procurador-Geral de Justiça Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior.
Segundo o parlamentar, como presidente da CPI da Amazonas Energia, seu dever está concluído.
Agora, o MPAM tem as suas prerrogativas legais e constitucionais para dar sequência ao trabalho por conta de tudo que foi levantado na CPI. (Ouça)
Entre os resultados obtidos durante os trabalhos da CPI está a elaboração do Projeto de Lei que proíbe as concessionárias e permissionárias de água e energia a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar
O Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, frisou que, neste momento, o MPAM analisará as responsabilidades civis e administrativas referentes à Amazonas Energia. (Ouça)
O documento propõe que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A e o Ministério Público Estadual, com previsão de cláusulas específicas para adequação das irregularidades identificadas, incluindo multas em caso de descumprimento, prestação de contas ao Legislativo, bem como sugestões de melhorias nos processos fiscalizatórios do Estado.
Principais problemas encontrados pela CPI
Clientes têm o benefício da Tarifa Social negado pela concessionária, indo de contra a Lei Federal 14.203/2021, a qual simplifica a inscrição no programa.
A concessionária recebe recursos do Governo Federal, mas, não investe no Programa de Eletrificação Rural, o antigo Luz Para Todos, bem como o Mais Luz Para a Amazônia.
Revela que 57 medidores de energia cobravam valores acima do consumo na fatura (incluindo cidades do interior como um em Tefé e outro em Presidente Figueiredo).
A empresa viola lei que proíbe cortes durante a pandemia.
Comprova que a Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) de alguns municípios apresenta clara inconsistência. A Amazonas Energia reteve, por exemplo, 736 mil reais de Barcelos, em razão de uma dívida da cidade junto à empresa, o famoso encontro de contas.
Falta de manutenção em redes elétricas causam mortes, como verificado em Manicoré e Novo Aripuanã.
Da redação
