Lei Maria da Penha pode ser aplicada em situações de violência doméstica envolvendo casal homoafetivo

A Justiça Estadual estabeleceu entendimento de que a “Lei Maria da Penha” pode ser aplicada em situações de violência doméstica envolvendo casal homoafetivo (duas mulheres).

Na análise de um processo envolvendo um conflito entre uma vara criminal e uma vara especializada em violência doméstica, os desembargadores decidiram que em processos que envolvem situações fáticas de violência de gênero mesmo que as partes sejam duas mulheres, por esse motivo a ação deve ser julgada por juizado pela Lei Maria da Penha.  

O processo teve como relatora a desembargadora Joana dos Santos Meirelles, no qual o voto foi seguido por unanimidade.

O processo surgiu para apurar de qual órgão judiciário é a competência para análise de processo criminal em virtude de violência doméstica decorrente de casal homoafetivo.

Conforma a desembargadora Joana dos Santos Meirelles, a “Lei Maria da Penha” “tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte; lesão; sofrimento físico, sexual, psicológico; e dano moral ou patrimonial, mas o crime pode ser cometido em qualquer relação íntima de afeto ou âmbito da unidade doméstica e da família”, disse.

A relatora citou ainda que, conforme Boletim de Ocorrência (B.O) não foi a primeira vez que houve episódio de agressão entre as partes, restando comprovado “o vínculo de relação doméstica e de afetividade bem como a situação de inferioridade econômica da denunciante com a denunciada, sendo efetivamente o caso de aplicação da Lei Maria da Penha.

Da redação com informações da assessoria

Foto: Raphael Alves

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